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PERGUNTAS FREQUENTES VER TODOS

A escolha da arbitragem para a resolução de uma disputa deve ser feita de forma autônoma pelas partes que pactuam um contrato, por exemplo, antes de ocorrer o conflito, ou depois que ocorreu o conflito. Portanto, para as partes escolherem a arbitragem como forma de solucionar um eventual conflito ou um conflito que está ocorrendo, devem firmar esta escolha por meio de convenção de arbitragem. A convenção de arbitragem pode ser tanto firmada no próprio contrato firmado pelas partes para a realização de um negócio, por exemplo – recebendo o nome, neste caso, de cláusula compromissória –, ou pode ser firmada posteriormente ao contrato, antes do eventual conflito, ou depois que o conflito ocorreu, tendo a denominação de compromisso arbitral. Portanto, a convenção de arbitragem pode ser a cláusula compromissória, inserida no contrato que firmado para reger um determinado negócio entre as partes, ou pode ser o compromisso arbitral, por meio do qual as partes escolhem a arbitragem depois de pactuado o negócio, podendo ser escolhida a arbitragem antes do eventual conflito ou depois que o conflito já está ocorrendo. Sobre a elaboração da cláusula compromissória ou do compromisso arbitral, você pode consultar nosso site, e também podemos auxiliá-lo pessoalmente.
Sempre é recomendável que as partes do procedimento arbitral estejam acompanhadas de advogado. Porém só será obrigatório que uma parte seja acompanhada e assessorada por advogado se a outra parte também estiver.
A arbitragem é um meio de resolução de conflitos em que o árbitro, que é um terceiro neutro e imparcial, resolve a divergência entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) que estão se opondo. Ao final do processo, o árbitro irá decidir, por meio de uma sentença arbitral. A sentença arbitral tem o valor de um título executivo. Isto significa que se qualquer das partes descumprir o que foi determinado na sentença arbitral, poderá a parte prejudicada requerer a execução (ou seja, o cumprimento) da sentença arbitral.
A mediação é uma forma de resolução de conflitos em que as partes possuem autonomia para decidirem. A principal diferença entre a mediação e a arbitragem é que, na arbitragem, quem toma a decisão é o árbitro, depois de transcorrido o procedimento arbitral; já na mediação, quem decide são as próprias partes em comum acordo. Portanto, costuma-se dizer que, na mediação, se busca o ganha-ganha, ou seja, as duas partes que, inicialmente opostas, procuram chegar a uma solução em que todas ganham, minimizando as perdas.
Na Concilia Center – Câmara de Arbitragem e Mediação, com sede em Juína, Mato Grosso.
São as causas que tenham por objeto direito patrimonial disponível. Os direitos patrimoniais disponíveis são aqueles que as partes podem negociar. São exemplos de direitos patrimoniais disponíveis aqueles decorrentes de relações contratuais, como locação de imóveis urbanos, contratos societários e estatutos associativos, agronegócio. Portanto, conflitos relacionados a estes interesses podem ser resolvidos por arbitragem. Já os direitos indisponíveis, que não podem ser objeto de arbitragem, são direitos envolvendo menores e outros incapazes, e direitos não patrimoniais, como aqueles decorrentes do direito à vida, à honra, à imagem e ao estado das pessoas, que inclui a capacidade, a filiação e o poder familiar. Os conflitos envolvendo direitos indisponíveis não podem ser resolvidos por arbitragem, devendo as partes que tiverem interesse em resolver litígios desta espécie recorrer ao Poder Judiciário.
A arbitragem é mais rápida para resolver o litígio, sendo que, em regra, o prazo máximo para resolver a questão é de seis meses. Porém, se houver maior complexidade da questão objeto da arbitragem, ou se as partes do procedimento arbitral convencionarem, o tempo do procedimento e da decisão pode ser superior a seis meses. Além disso, deve se ressaltar que a arbitragem é sigilosa. Isto significa que o procedimento não é público, sendo de conhecimento apenas das partes e dos sujeitos envolvidos no procedimento. Esta é uma característica importante, especialmente para a preservação da imagem de pessoas físicas e de pessoas jurídicas. Outro ponto importante é que, em regra, os custos da arbitragem podem ser inferiores às custas e taxas judiciárias. Isto significa economia para as partes envolvidas no procedimento arbitral.
A principal vantagem da mediação é a celeridade e a informalidade. Além disso, a mediação tem custos bem menores do que os de um processo judicial. Outra característica importante é que a mediação também é um procedimento totalmente sigiloso. Ou seja, as partes envolvidas tem a preservação de sua imagem, resolvendo eventual disputa sem se exporem.
A mediação poderá ter como resultado um acordo, que tem força de título executivo. Isto significa que, no caso de descumprimento do acordo, poderá ser requerido, pela parte lesada pelo descumprimento, o cumprimento por meio de processo judicial. Se não houver o acordo, é possível as partes prosseguirem a solução de seu conflito por meio da arbitragem ou por meio judicial. Sempre é bom lembrar que, mesmo adotando a arbitragem ou o procedimento judicial, as partes podem solicitar uma nova mediação, para tentarem novamente um acordo.
Sim. É possível solucionar divergências por meio de meios de resolução adequada de disputas. Entre estes meios estão a arbitragem, a mediação e a conciliação.

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